AREsp 1840495 - DECISAO

AREsp 1840495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu irregularidade no recolhimento/repasse do PASEP, constituição definitiva do débito em execução fiscal e trânsito em julgado, e constatou dolo genérico do ex-gestor sem justificativa plausível; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de terem sido aplicadas penalidades proporcionais segundo o art. 12 da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: Ex-prefeito municipal; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recolhimento/repasse De PASEP, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Cerceamento De Defesa, Execução Fiscal, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recolhimento/repasse De PASEP Dolo Genérico Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Ex-prefeito municipal

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 11, II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 elemento subjetivo (dolo genérico vs dolo específico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu irregularidade no recolhimento/repasse do PASEP, constituição definitiva do débito em execução fiscal e trânsito em julgado, e constatou dolo genérico do ex-gestor sem justificativa plausível; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de terem sido aplicadas penalidades proporcionais segundo o art. 12 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se