REsp 2202632 - DECISAO

REsp 2202632 - DECISAO

Adotou-se orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ de que o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe o prazo prescricional; para interromper a prescrição era necessária citação válida ou outro ato judicial que constituísse a parte em mora. Assim, considerando que não houve ato...

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Parties
Recorrente: LIGIA MARIA MIRANDA FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados em razão da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101; condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recomposição Ao Erário, Descontos Em Folha De Pagamento, Prescrição, Decadência Administrativa, Tutela Antecipada Revogada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Recomposição Ao Erário Descontos Em Folha De Pagamento Prescrição Decadência Administrativa Tutela Antecipada Revogada +1 more

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Parties

LIGIA MARIA MIRANDA FERREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de recomposição ao erário está prescrita
  2. 2 se o direito do INPI de efetuar descontos está sujeito à decadência administrativa
  3. 3 se é necessária instauração de processo administrativo prévio para desconto de valores pagos por decisão judicial revogada

Ratio Decidendi

Adotou-se orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ de que o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompe o prazo prescricional; para interromper a prescrição era necessária citação válida ou outro ato judicial que constituísse a parte em mora. Assim, considerando que não houve ato interruptivo apto a suspender ou reiniciar a prescrição, a pretensão de ressarcimento mostrou-se prescrita, tornando inexigíveis os valores cobrados decorrentes da Ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados em razão da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101; condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido
  • Declarar prescrita a pretensão de ressarcimento relativa à Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101