AREsp 2688998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a medida, consistindo em tentativa de reexame de matéria de mérito já apreciada; ademais, a alegação genérica de nulidade atrai a Súmula 284/STF e o reexame de provas é vedado pelo enunciado 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida e não se justificam efeitos modificativos por embargos.

Parties
Recorrente: Eleni Alves Pereira; Autor: Advair Mendes da Silva; Ré: Caixa Econômica Federal; Litisdenunciada: Domina Zerbouli; Litisdenunciada: Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso ADUFMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Recomposição De FGTS, Ação De Cobrança, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recomposição De FGTS Ação De Cobrança Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Eleni Alves Pereira

Recorrente

Advair Mendes da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Domina Zerbouli

Litisdenunciada

Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso ADUFMAT

Litisdenunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a questões de mérito já analisadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias à decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a medida, consistindo em tentativa de reexame de matéria de mérito já apreciada; ademais, a alegação genérica de nulidade atrai a Súmula 284/STF e o reexame de provas é vedado pelo enunciado 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida e não se justificam efeitos modificativos por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial