REsp 1902072 - DECISAO

REsp 1902072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores, ao aderirem livremente ao termo de adesão ao plano REG/REPLAN SALDADO, renunciaram direitos dos planos anteriores, configurando novação e ato jurídico perfeito, de modo que a pretensão de recomposição de 49,15% exigiria interpretação contratual e reexame de prova, providências vedadas nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se, ademais, a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, e foi mantida a majoração dos honorários para 13% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO OTAVIO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Recomposição De Aposentadoria Complementar, Renúncia E Novação, Ato Jurídico Perfeito, Omissão Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc), Honorários Advocatícios, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Recomposição De Aposentadoria Complementar Renúncia E Novação Ato Jurídico Perfeito Omissão Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO OTAVIO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (arts. 489 e 1022 CPC)
  2. 2 pedido de recomposição de benefícios em 49,15%
  3. 3 efeito da adesão ao plano REG/REPLAN SALDADO e eventual renúncia/novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores, ao aderirem livremente ao termo de adesão ao plano REG/REPLAN SALDADO, renunciaram direitos dos planos anteriores, configurando novação e ato jurídico perfeito, de modo que a pretensão de recomposição de 49,15% exigiria interpretação contratual e reexame de prova, providências vedadas nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se, ademais, a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, e foi mantida a majoração dos honorários para 13% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.