AREsp 2495874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitira ou negou provimento ao recurso especial, por aplicação de precedentes e súmulas (incluindo impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 e a regra quanto a recursos repetitivos), reconhecendo, contudo, a possibilidade de...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Recomposição De Reserva Matemática, Compensação, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos E Súmulas, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recomposição De Reserva Matemática Compensação Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por repercussão de tema repetitivo
  2. 2 possibilidade de compensação de valores em ações de previdência privada
  3. 3 existência de sucumbência recíproca e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitira ou negou provimento ao recurso especial, por aplicação de precedentes e súmulas (incluindo impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 e a regra quanto a recursos repetitivos), reconhecendo, contudo, a possibilidade de compensação e concluindo pela existência de sucumbência recíproca que justifica honorários; por fim, majorou-se em 10% os honorários em razão do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.