REsp 2088169 - DECISAO

REsp 2088169 - DECISAO

A decisão manteve que o acórdão recorrido está suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: em ações ajuizadas até 8/8/2018 é admissível a inclusão de reflexos de horas extras nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria, desde que haja previsão regulamentar...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recomposição De Reserva Matemática, Compensação, Inclusão De Horas Extras No Benefício De Complementação, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos (tema 955, Tema 1.021)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Recomposição De Reserva Matemática Compensação Inclusão De Horas Extras No Benefício De Complementação Legitimidade Passiva Do Patrocinador Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inclusão de reflexos de horas extras nos cálculos da renda mensal inicial de benefícios de complementação de aposentadoria em ações ajuizadas na Justiça comum até 08/08/2018
  2. 2 condicionamento dessa inclusão à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 momento e forma de apuração da recomposição (liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

A decisão manteve que o acórdão recorrido está suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: em ações ajuizadas até 8/8/2018 é admissível a inclusão de reflexos de horas extras nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, cuja apuração pode ser realizada em liquidação de sentença, e que a compensação entre aportes e valores a receber é possível, razão pela qual as alegadas violações legais pela agravante não merecem provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.