REsp 2073938 - DECISAO

REsp 2073938 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955): a inclusão dos reflexos de horas extras em benefícios de complementação de aposentadoria condiciona-se à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; entretanto, o cálculo atuarial e a apuração do aporte podem ser realizados em liquidação de sentença, permitindo-se, nessa fase, a compensação dos valores, desde que seja garantida a integral recomposição da reserva antes do início do pagamento do benefício recalculado. Por fim, majorou-se a verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa, dividida igualmente entre as partes.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido em parte para arbitrar honorários advocatícios; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recomposição De Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras Em Benefício De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos (tema 955), Prescrição Quinquenal, Compensação Em Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Recomposição De Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras Em Benefício De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos (tema 955) Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revisão do benefício condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 possibilidade de realização de estudo técnico atuarial em fase de liquidação de sentença
  3. 3 possibilidade de compensação em liquidação condicionada à recomposição prévia da reserva técnica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955): a inclusão dos reflexos de horas extras em benefícios de complementação de aposentadoria condiciona-se à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; entretanto, o cálculo atuarial e a apuração do aporte podem ser realizados em liquidação de sentença, permitindo-se, nessa fase, a compensação dos valores, desde que seja garantida a integral recomposição da reserva antes do início do pagamento do benefício recalculado. Por fim, majorou-se a verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa, dividida igualmente entre as partes.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido em parte para arbitrar honorários advocatícios; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.