REsp 2088169 - ACORDAO

REsp 2088169 - ACORDAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.312.736/RS, REsp 1.778.938/SP e EREsp 1.557.698/RS), nas demandas ajuizadas até 8/8/2018 é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da complementação de aposentadoria somente se houver recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, apurada por estudo atuarial (fase de liquidação), sendo admissível a compensação entre o aporte exigido e os atrasados desde que os valores sejam calculados na mesma data-base; diante desses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a solução da instância de origem, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Recomposição De Reserva Matemática, Compensação, Modulação De Efeitos, Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Nos Cálculos De Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Recomposição De Reserva Matemática Compensação Modulação De Efeitos Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Nos Cálculos De Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Obrigatoriedade de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante
  3. 3 Admissibilidade de compensação entre o aporte do participante para recomposição da reserva e os atrasados do benefício revisado

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.312.736/RS, REsp 1.778.938/SP e EREsp 1.557.698/RS), nas demandas ajuizadas até 8/8/2018 é possível incluir reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da complementação de aposentadoria somente se houver recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante, apurada por estudo atuarial (fase de liquidação), sendo admissível a compensação entre o aporte exigido e os atrasados desde que os valores sejam calculados na mesma data-base; diante desses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a solução da instância de origem, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.