REsp 1903756 - DECISAO

REsp 1903756 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque a jurisprudência consolidada exige a recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido antes de qualquer alteração no benefício, de modo que a Previ não se encontra em mora e os juros de mora não são...

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Parties
Recorrente: ELIANA ALVES CORREIA; Recorrida: PREVI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Singular Do Relator (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negação De Provimento); Recurso Prejudicado Quanto Ao Ponto Relativo Ao Banco Do Brasil
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; recurso prejudicado quanto ao ponto relativo à responsabilidade/ilegitimidade do Banco do Brasil para recompor a reserva matemática.
Legal Topics
Recomposição De Reserva Matemática, Cota Patronal, Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Do Patrocinador, Competência Da Justiça Comum
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recomposição De Reserva Matemática Cota Patronal Horas Extras Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

ELIANA ALVES CORREIA

Recorrente

PREVI

Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Singular Do Relator (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negação De Provimento); Recurso Prejudicado Quanto Ao Ponto Relativo Ao Banco Do Brasil

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque a jurisprudência consolidada exige a recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido antes de qualquer alteração no benefício, de modo que a Previ não se encontra em mora e os juros de mora não são devidos desde a citação, salvo eventual mora após o aporte; ademais, o ponto relativo à responsabilização do Banco do Brasil foi considerado prejudicado em razão de decisão simultânea que reconheceu sua ilegitimidade para responder pela recomposição prévia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; recurso prejudicado quanto ao ponto relativo à responsabilidade/ilegitimidade do Banco do Brasil para recompor a reserva matemática.

Orders

  • Afastada a condenação da Previ ao pagamento de juros de mora, salvo eventual mora após o aporte que venha a ser efetuado.
  • Declaro prejudicado o recurso no ponto relativo à responsabilidade do Banco do Brasil em face de decisão proferida simultaneamente no recurso interposto por aquele banco.