AREsp 2538954 - DECISAO

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O Tribunal apreciou os pontos indicados e concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência vinculante do STJ (Temas 955 e 1.021), entendendo que a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com aporte apurado por estudo atuarial é condição para inclusão dos...

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Parties
Agravante E Autor: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO; Réu (entidade De Previdência Privada): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu (patrocinador): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos (temas Repetitivos Do Stj), Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prova Pericial Atuarial, Fundamentação Judicial/omissão
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (referido) Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos (temas Repetitivos Do Stj) Juros De Mora Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

Agravante E Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu (entidade De Previdência Privada)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu (patrocinador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração e no acórdão
  2. 2 relevância ou não de previsão regulamentar para recomposição de reserva matemática
  3. 3 definição das premissas atuariais em fase de conhecimento vs liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal apreciou os pontos indicados e concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência vinculante do STJ (Temas 955 e 1.021), entendendo que a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com aporte apurado por estudo atuarial é condição para inclusão dos reflexos trabalhistas, que a definição de premissas atuariais cabe à fase de liquidação por perícia técnica, e que a mora e os juros de mora só se iniciam após a recomposição da reserva matemática; por esses motivos o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi, em parte conhecido e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem