AREsp 2531629 - DECISAO

AREsp 2531629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas, faltando prequestionamento sobre os dispositivos invocados, e porque a análise da distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art. 85, § 11, do CPC, foi majorado em 10% o percentual de honorários já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido E Desprovido)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recomposição De Reservas Matemáticas, Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Perícia Atuarial, Súmulos E Temas Repetitivos (tema 955, TEMA 1021, TEMA 1076), Honorários Advocatícios E Sucumbência, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Recomposição De Reservas Matemáticas Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Perícia Atuarial Súmulos E Temas Repetitivos (tema 955, TEMA 1021, TEMA 1076) Honorários Advocatícios E Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia e integral recomposição das reservas matemáticas para recálculo de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 realização de estudo técnico atuarial em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas, faltando prequestionamento sobre os dispositivos invocados, e porque a análise da distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art. 85, § 11, do CPC, foi majorado em 10% o percentual de honorários já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.