REsp 1887647 - DECISAO

REsp 1887647 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a inclusão de horas extras habituais no cálculo de benefício complementar concedido depende de previsão regulamentar e da prévia e integral recomposição das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial; sendo o patrocinador integrado no polo passivo, pode ser condenado à recomposição proporcional (50%) das reservas apuradas; juros moratórios sobre diferenças de suplementação incidem a partir da citação em obrigação ilíquida; compensação entre contribuições retardatárias e suplementações é inviável.

Parties
Autor/recorrente: ALBERTO MAGNO AMBROGI SIMÃO; Ré/entidade De Previdência Privada: PREVI; Ré/patrocinador/empregador: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recomposição De Reservas Matemáticas, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefícios Complementares, Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva, Juros Moratórios, Sucumbência E Honorários
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Recomposição De Reservas Matemáticas Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefícios Complementares Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva Juros Moratórios +1 more

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Parties

ALBERTO MAGNO AMBROGI SIMÃO

Autor/recorrente

PREVI

Ré/entidade De Previdência Privada

Banco do Brasil S/A

Ré/patrocinador/empregador

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar após concessão do benefício
  2. 2 responsabilidade do patrocinador pela recomposição das reservas matemáticas
  3. 3 condição da prévia e integral recomposição das reservas matemáticas para revisão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a inclusão de horas extras habituais no cálculo de benefício complementar concedido depende de previsão regulamentar e da prévia e integral recomposição das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial; sendo o patrocinador integrado no polo passivo, pode ser condenado à recomposição proporcional (50%) das reservas apuradas; juros moratórios sobre diferenças de suplementação incidem a partir da citação em obrigação ilíquida; compensação entre contribuições retardatárias e suplementações é inviável.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de ALBERTO MAGNO AMBROGI SIMÃO.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor correspondente à recomposição de metade da reserva matemática do plano.