REsp 1914373 - DECISAO

REsp 1914373 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; ademais, a recomposição das reservas matemáticas envolve corresponsabilidade entre participante e patrocinador...

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Parties
Agravante: DEBORA MELO MAIA DE LACERDA; Agravado: Banco do Brasil; Agravado: Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recomposição De Reservas Matemáticas, Salário De Participação Preservado, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recomposição De Reservas Matemáticas Salário De Participação Preservado Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEBORA MELO MAIA DE LACERDA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Previ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da recomposição das reservas matemáticas entre participante e patrocinador

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; ademais, a recomposição das reservas matemáticas envolve corresponsabilidade entre participante e patrocinador (art. 6º da LC 108/01), razão pela qual a Súmula 83/STJ impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários em favor dos advogados dos agravados em 2% sobre o valor já arbitrado