REsp 2116339 - DECISAO

REsp 2116339 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a tese de condenação da União em honorários advocatícios com base no art. 85, §10, do CPC/2015; portanto, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Hudson Luiz Guimarães e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Recomposição De Vencimentos, URV, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas, Aplicação Da Taxa SELIC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Recomposição De Vencimentos URV Correção Monetária Honorários Advocatícios Custas Aplicação Da Taxa SELIC +1 more

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Parties

Hudson Luiz Guimarães e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de condenação da União em honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §10, do CPC/2015
  2. 2 incidência da recomposição de 11,98% por conversão em URV
  3. 3 base de cálculo da remuneração e excluída aplicação da taxa SELIC como índice de atualização

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a tese de condenação da União em honorários advocatícios com base no art. 85, §10, do CPC/2015; portanto, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão relativa à condenação da União em honorários advocatícios (art. 85, §10, CPC/2015)