REsp 2079970 - DECISAO

REsp 2079970 - DECISAO

Por tratar-se de benefício concedido na vigência da Lei 9.876/99, o índice previsto no § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 deve ser apurado com base no salário-de-benefício (a média multiplicada pelo fator previdenciário) e não pela simples média; processualmente, o recurso não foi conhecido por ausência de impugnação...

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Parties
Recorrente: DOROTEA CHUPEL MAGEROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recomposição Dos Tetos Das ECS 20/98 E 41/03, Execução De Sentença, Liquidação Zero, Incremento (art. 21, § 3º, Lei 8.880/94), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Previdenciário Recomposição Dos Tetos Das ECS 20/98 E 41/03 Execução De Sentença Liquidação Zero Incremento (art. 21, § 3º, Lei 8.880/94) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

DOROTEA CHUPEL MAGEROSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o índice previsto no § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 deve ser apurado a partir da média dos salários ou a partir do salário-de-benefício (média multiplicada pelo fator previdenciário)
  2. 2 Se o recurso está apto ao conhecimento diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das regras processuais sobre honorários recursais previstas no CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de benefício concedido na vigência da Lei 9.876/99, o índice previsto no § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 deve ser apurado com base no salário-de-benefício (a média multiplicada pelo fator previdenciário) e não pela simples média; processualmente, o recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa