AREsp 2547160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fls. 287/288): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DE URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D" ÁGUAS DAS CUNHÃS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTERNO NÃO TRAZ NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. I. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido" (STJ, AgRg no Ag 1092396/MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 - QUINTA TURMA D Je 30/11/2009). II. No caso, a existência de uma tabela variável de datas de pagamento dos servidores do município de Olho D" Água das Cunhãs, torna imperiosa a apuração do valor devido em procedimento de liquidação. III. Deve ser mantida a decisão agravada quando o agravo interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na inicial e na apelação. III. Agravo interno conhecido e não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos arts. 330 e 489 do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 22 da Lei 8.880/1994, sustentando que: (i) " .. o recorrido somente tomou posse no quadro de servidores do Município recorrente em 2004, não fazendo jus ao reajuste. Dessa maneira, carece de interesse de agir para a propositura da demanda devendo ser obedecido os ditames do art. 330 extinguindo o presente feito sem julgamento de mérito. Ora, a ausência do interesse de agir e" matéria de ordem pública e matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito e pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Não bastasse tamanha ilegalidade, a decisão que manteve a sentença de base não teve qualquer fundamentação nos temas apontados. Pois bem. O dever de fundamentação é condição sine qua non para a própria validade das decisões judiciais. Em outras palavras, é requisito essencial das decisões." (fl. 297) (ii) "Ocorre que, a pretensão do recorrido é a complementação dos seus vencimentos em razão de suposta perda causada com a conversão da URV, uma vez que deveria usar como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário dos servidores e não o último dia do mês, fato que supostamente ensejaria perda salarial. .. Não é demais repetir que a decisão do STJ sobre o tema objetiva suprir prejuízos de servidores que receberam seus vencimentos antes do último dia do mês. Contudo, no âmbito do Município, os pagamentos são feitos nos primeiros dias do mês subsequente ao mês de referência" (fl. 321). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 339). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de carência de fundamentação. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 292): A situação retratada nos autos - que trata da recomposição remuneratória de servidor integrante do Poder Executivo Municipal - é distinta daquela relacionada aos servidores mencionados no art. 168 da Constituição Federal (servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público), que, por receberem suas remunerações em data fixa, têm direito à recomposição no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Tenho que, aqui, a existência de uma tabela variável de datas de pagamento torna imperiosa a apuração do valor devido a postulante em procedimento de liquidação, na qual será aferida a efetiva data de pagamento. De tal modo, tendo a parte requerente percebido seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenham sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV, tal como os servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. No ponto, como declinado na decisão recorrida, a existência da Lei Municipal de 0012/2001, não comprova os pagamentos dos servidores eram feitos até o quinto dia útil de cada mês. Assim, o pagamento em data variável, gera o direito à recomposição no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Não há dúvida de que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre a questão posta, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à alegada ausência de interesse de agir (art. 330 do CPC), verifico que a Corte a quo deixou consignado que, "tendo a parte requerente percebido seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenham sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV" e que "o pagamento em data variável, gera o direito à recomposição no percentual de 11,98%" (fl. 292). A peça recursal, por sua vez, contrapõe-se, afirmando que "os pagamentos são feitos nos primeiros dias do mês subsequente ao mês de referência" (fl. 321). A reforma do julgado, para prevalecer a tese recursal, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DITO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VI. Lado outro, não se desconhece a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, segundo a qual é necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/94 para a adoção da URV, sendo que a data efetiva do pagamento da remuneração deve ser a considerada para fins de apuração de eventual prejuízo dos servidores. Nesse sentido, dentre inúmeros: STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2009. VII. No caso dos autos, todavia, o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias não permite aferir se a parte autora recebeu seus vencimentos com base nos padrões já delineados para o mês subsequente ao da referência. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, pagar a remuneração dos servidores nos termos delineados pela Lei 8.880/94. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de Recuso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.560.174/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA