AREsp 2809615 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz da jurisprudência dominante (RE 561836), reconhecendo a prescrição da pretensão de recomposição decorrente da conversão URV/Real; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); faltou prequestionamento de outras teses alegadas, de modo que o STJ conheceu do agravo apenas em matéria que não é tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recomposição Remuneratória, Conversão URV Para Real, Prescrição, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recomposição Remuneratória Conversão URV Para Real Prescrição Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recomposição remuneratória decorrente da conversão de URV para Real
  2. 2 prescrição da pretensão de recomposição salarial
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz da jurisprudência dominante (RE 561836), reconhecendo a prescrição da pretensão de recomposição decorrente da conversão URV/Real; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); faltou prequestionamento de outras teses alegadas, de modo que o STJ conheceu do agravo apenas em matéria que não é tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.