AREsp 2726811 - DECISAO

AREsp 2726811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamento baseado na incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a não conhecibilidade do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DALMACIO DE FARIA; Respondente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recomposição Salarial, Reestruturação Da Carreira, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Recomposição Salarial Reestruturação Da Carreira Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DALMACIO DE FARIA

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de reestruturação de carreira em fase de liquidação
  2. 2 caráter de ordem pública das questões de liquidação vinculadas à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamento baseado na incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a não conhecibilidade do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.