AREsp 2800871 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou o pagamento integral da dobra desde 2002, incumbindo-lhe o ônus da prova; a alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a sentença que reconheceu a recomposição salarial e os reflexos, além da condenação em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Município de Santa Maria da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recomposição Salarial, Jornada Dobrada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Trabalhista Direito Administrativo Processo Civil Recomposição Salarial Jornada Dobrada Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Santa Maria da Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova do pagamento integral da dobra de trabalho pelo Município
  2. 2 ônus da prova do réu de comprovar pagamento extintivo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o Município não comprovou o pagamento integral da dobra desde 2002, incumbindo-lhe o ônus da prova; a alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a sentença que reconheceu a recomposição salarial e os reflexos, além da condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).