AREsp 2938199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação temporal do direito à recomposição salarial, identificando a reestruturação da carreira (Lei nº 6.110/1994 e Lei nº 9.860/2013) como termo final da incorporação e início do prazo prescricional quinquenal, em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: TELMA MARIA TRINDADE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recomposição Salarial, URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Irredutibilidade Salarial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Administrativo Recomposição Salarial URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Irredutibilidade Salarial +1 more

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Parties

TELMA MARIA TRINDADE FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do direito à recomposição salarial pela reestruturação da carreira
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual nº 9.664/2012 e da Lei nº 9.860/2013 ao magistério
  3. 3 omissão ou insuficiência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação temporal do direito à recomposição salarial, identificando a reestruturação da carreira (Lei nº 6.110/1994 e Lei nº 9.860/2013) como termo final da incorporação e início do prazo prescricional quinquenal, em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º;
  • Intimem-se.