REsp 2263758 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não comprovaram a data do efetivo pagamento dos salários entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, incumbindo-lhes tal ônus nos termos do art. 373, I, do CPC, e o provimento pleiteado exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrentes: ELIZABETE SILVA LAGES e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recomposição Salarial, Conversão Para URV, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Comprovação Da Data De Pagamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIZABETE SILVA LAGES e OUTRAS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a servidora municipal faz jus à recomposição salarial de 11,98% decorrente da conversão para URV
- 2 Se a ausência de comprovação da data de pagamento dos salários entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994 afasta o direito invocado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não comprovaram a data do efetivo pagamento dos salários entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, incumbindo-lhes tal ônus nos termos do art. 373, I, do CPC, e o provimento pleiteado exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária
Full Case Text
Judgment text and source record
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