AREsp 1810965 - DECISAO

AREsp 1810965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional mostrou fundamentação suficiente para prestar a jurisdição requerida (não violação do art. 489 do CPC/2015) e a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual o recurso não merece provimento (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MAGNOLIA MARIA ABREU COSTA; Apelado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recomposição Salarial/urv, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recomposição Salarial/urv Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MAGNOLIA MARIA ABREU COSTA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 Se leis estaduais de reestruturação de carreira promovem absorção/compensação da URV e se tal recomposição deve ser expressamente indicada
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à indicação clara de dispositivos federais; aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional mostrou fundamentação suficiente para prestar a jurisdição requerida (não violação do art. 489 do CPC/2015) e a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual o recurso não merece provimento (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento