AREsp 2749654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente como teria ocorrido a violação legal, caracterizando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, além de que o acolhimento das teses requereria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.; Arrendatária/recorrida: Lomater
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recompra, Método De Avaliação (método De Cole), Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Contratos Arrendamento Mercantil Recompra Método De Avaliação (método De Cole) Nulidade De Cláusula Contratual Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

Recorrente/agravante

Lomater

Arrendatária/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 122, 187, 235, 492 e 827 do Código Civil
  3. 3 nulidade da cláusula 6ª do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente como teria ocorrido a violação legal, caracterizando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, além de que o acolhimento das teses requereria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar.