AREsp 2241844 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerou a confissão de dívida e transação judicial homologada e, para acolher a tese dos agravantes, seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravantes: RONALDO BOSQUI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recompra, Factoring, Confissão De Dívida, Nulidade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Transação Judicial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RONALDO BOSQUI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade da cláusula de recompra em contrato de factoring
  3. 3 Descaracterização do contrato de factoring por cláusula de recompra

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, considerou a confissão de dívida e transação judicial homologada e, para acolher a tese dos agravantes, seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.