AREsp 2547007 - DECISAO

AREsp 2547007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de lucros cessantes não foi adequadamente demonstrada, não se admite dupla recomposição (recompra e ressarcimento simultâneos) e, ademais, o modo e o prazo para cumprimento da obrigação reconhecida em sede de conhecimento devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença/execução, nos termos dos arts. 815, 816, 513, 536 e 537 do CPC, afastando as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil indicados no recurso especial.

Parties
Agravante: HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA.; Agravada: Melhoramentos CMPC Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recompra De Estoque, Cláusula De Não Concorrência, Tutela Específica / Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença / Execução
Direito Contratual Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recompra De Estoque Cláusula De Não Concorrência Tutela Específica / Obrigação De Fazer Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA.

Agravante

Melhoramentos CMPC Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de readquirir/recomprar produtos em estoque pela franqueadora
  2. 2 fixação de lucros cessantes decorrentes da demora na recompras
  3. 3 necessidade de arbitramento de retribuição por depósito de produtos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de lucros cessantes não foi adequadamente demonstrada, não se admite dupla recomposição (recompra e ressarcimento simultâneos) e, ademais, o modo e o prazo para cumprimento da obrigação reconhecida em sede de conhecimento devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença/execução, nos termos dos arts. 815, 816, 513, 536 e 537 do CPC, afastando as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil indicados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia eventualmente já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.