RMS 49237 - DECISAO

RMS 49237 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a exoneração a pedido rompeu o vínculo com o Poder Judiciário estadual, a recondução está prevista taxativamente na legislação estadual (Lei n. 3.310/06) e não abrange a hipótese debatida, não sendo possível aplicar por analogia a Lei n. 8.112/90; ausente direito líquido e certo, o mandado de segurança é inviável.

Parties
Impetrante: ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Recondução, Exoneração a Pedido, Vacância De Cargo Público, Aplicação Analógica Da Lei 8.112/1990, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Do Servidor Público Recondução Exoneração a Pedido Vacância De Cargo Público Aplicação Analógica Da Lei 8.112/1990 Mandado De Segurança

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA DOMINGOS

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado após exoneração a pedido para posse em outro cargo inacumulável
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Lei n. 8.112/1990 à legislação estadual
  3. 3 Existência de direito líquido e certo apto a fundamentar mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a exoneração a pedido rompeu o vínculo com o Poder Judiciário estadual, a recondução está prevista taxativamente na legislação estadual (Lei n. 3.310/06) e não abrange a hipótese debatida, não sendo possível aplicar por analogia a Lei n. 8.112/90; ausente direito líquido e certo, o mandado de segurança é inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009) e Súmula 105/STJ.