REsp 2174901 - DECISAO

REsp 2174901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recondução só se aplica nas hipóteses taxativas do art.29 da Lei 8.112/1990 (inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante) e depende de estabilidade; a declaração de vacância nos termos do art.33 apenas reconhece a desocupação do cargo e não cria, por si, direito à recondução; ademais, a delegação de serventia extrajudicial não constitui cargo público efetivo, conforme precedentes do STF e do STJ, afastando a aplicabilidade do art.29 no caso concreto.

Parties
Recorrente: Edson Pessanha Junior; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recondução, Vacância De Cargo Público, Mandado De Segurança, Delegação De Serventia Extrajudicial, Titularidade De Cargo Público, Estágio Probatório, Boa Fé E Vedação Ao Comportamento Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recondução Vacância De Cargo Público Mandado De Segurança Delegação De Serventia Extrajudicial Titularidade De Cargo Público +2 more

Case Brief

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Parties

Edson Pessanha Junior

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.29, I, da Lei 8.112/1990 ao caso de servidor que pediu vacância para assumir delegação de serventia extrajudicial
  2. 2 Se o deferimento da vacância equivale a reconhecimento de que a delegação é cargo público e assegura direito à recondução
  3. 3 Natureza jurídica das serventias extrajudiciais (cargo público ou atividade de caráter privado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recondução só se aplica nas hipóteses taxativas do art.29 da Lei 8.112/1990 (inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante) e depende de estabilidade; a declaração de vacância nos termos do art.33 apenas reconhece a desocupação do cargo e não cria, por si, direito à recondução; ademais, a delegação de serventia extrajudicial não constitui cargo público efetivo, conforme precedentes do STF e do STJ, afastando a aplicabilidade do art.29 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.