AREsp 2853100 - DECISAO

AREsp 2853100 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; constatou-se a nomeação e estabilidade do impetrante no cargo de Engenheiro Civil do Município de Esteio, a exoneração a pedido para assumir cargo no DMLU de Porto Alegre e o posterior arrependimento durante estágio probatório, e concluiu que a L.C. nº 5.231/11 assegura a recondução, de modo que a recusa do município de Esteio foi ilegal. Por esse motivo conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: Município de Esteio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recondução, Exoneração a Pedido, Estágio Probatório, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Recondução Exoneração a Pedido Estágio Probatório Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Esteio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de recondução após exoneração a pedido
  3. 3 incidência da L.C. nº 5.231/11 sobre servidor estável do Município de Esteio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; constatou-se a nomeação e estabilidade do impetrante no cargo de Engenheiro Civil do Município de Esteio, a exoneração a pedido para assumir cargo no DMLU de Porto Alegre e o posterior arrependimento durante estágio probatório, e concluiu que a L.C. nº 5.231/11 assegura a recondução, de modo que a recusa do município de Esteio foi ilegal. Por esse motivo conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.