SS 3302 - DECISAO

SS 3302 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão por faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça quando a decisão atacada fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório) e em súmulas do STF, atraindo a competência para a Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e da jurisprudência citada; ademais, a via suspensiva não se presta ao juízo de legalidade aprofundado pretendido pela municipalidade.

Parties
Suspension Applicant: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ (CE); Impetrantes: impetrantes; Deciding Judge: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Recondução De Servidores, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Para Suspensão De Segurança, Contracautela
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recondução De Servidores Ampla Defesa E Contraditório Competência Para Suspensão De Segurança Contracautela

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ (CE)

Suspension Applicant

impetrantes

Impetrantes

Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Deciding Judge

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de pedido de suspensão nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 conflito entre fundamento constitucional e infraconstitucional na causa de pedir
  3. 3 necessidade de observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório para exoneração de servidores aprovados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça quando a decisão atacada fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório) e em súmulas do STF, atraindo a competência para a Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e da jurisprudência citada; ademais, a via suspensiva não se presta ao juízo de legalidade aprofundado pretendido pela municipalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.