AREsp 2388122 - DECISAO

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Por se tratar de reconhecimento administrativo da pretensão deduzida em juízo, houve perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção do agravo em recurso especial sem resolução do mérito; por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a União deve arcar com os honorários sucumbenciais, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para fixação dos honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: MAYCOM DE OLIVEIRA PINTO; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Prejudicado o julgamento do agravo interno; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Reconhecimento Administrativo, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reconhecimento Administrativo Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYCOM DE OLIVEIRA PINTO

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento administrativo e perda superveniente do interesse processual
  2. 2 Responsabilidade do ente público pelo pagamento de honorários sucumbenciais em razão da causalidade
  3. 3 Preclusão de matérias não atingidas pelo juízo de cassação

Ratio Decidendi

Por se tratar de reconhecimento administrativo da pretensão deduzida em juízo, houve perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção do agravo em recurso especial sem resolução do mérito; por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a União deve arcar com os honorários sucumbenciais, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para fixação dos honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Prejudicado o julgamento do agravo interno; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Prejudicado o julgamento do agravo interno de fls. 599/611.
  • Reconsidero a decisão de fls. 586/593 e julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.