REsp 1955356 - DECISAO

REsp 1955356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado nº 7 do STJ, e porque a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso no STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Administrativo De Crédito, Diferenças Salariais, Postergação Do Pagamento, Dotação Orçamentária Insuficiente, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro (direito Público) Reconhecimento Administrativo De Crédito Diferenças Salariais Postergação Do Pagamento Dotação Orçamentária Insuficiente Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem prequestionamento de matéria
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado nº 7 do STJ, e porque a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso no STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável