REsp 1711357 - DECISAO

REsp 1711357 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o Tribunal de origem reconheceu administrativamente o direito do apelado ao RSC II com efeitos retroativos e tal reconhecimento autoriza a cobrança judicial, além de o recorrente não ter impugnado especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque eventual análise sobre a impossibilidade de pagamento sem observância das regras orçamentárias exige exame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou provimento na extensão admitida.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE; Apelado: Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Administrativo De Vantagem, Valores Retroativos, Correção Monetária E Juros De Mora, Precatórios, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Impugnação De Fundamentos E Súmulas
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Reconhecimento Administrativo De Vantagem Valores Retroativos Correção Monetária E Juros De Mora Precatórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Recorrente

Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança judicial de diferenças reconhecidas administrativamente apesar de entraves orçamentários
  2. 2 aplicabilidade dos critérios de atualização monetária e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o Tribunal de origem reconheceu administrativamente o direito do apelado ao RSC II com efeitos retroativos e tal reconhecimento autoriza a cobrança judicial, além de o recorrente não ter impugnado especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque eventual análise sobre a impossibilidade de pagamento sem observância das regras orçamentárias exige exame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou provimento na extensão admitida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se