HC 951248 - DECISAO

HC 951248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação defensiva relativa ao reconhecimento não foi previamente suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância (apreciação per saltum), o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDNALDO SILVA FRANCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700718-46.2021.8.02.0047); Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: M. L. G. D. S.; Apelante: E. S. F. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento (art. 226 Do Código De Processo Penal), Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento (art. 226 Do Código De Processo Penal) Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

EDNALDO SILVA FRANCA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700718-46.2021.8.02.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

M. L. G. D. S.

Apelante

E. S. F. D. S.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do paciente observou a disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso de apelação ou configura supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação defensiva relativa ao reconhecimento não foi previamente suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância (apreciação per saltum), o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.