HC 914688 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há absoluta supressão de instância: a defesa suscitou questões que não foram apresentadas nem examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte não tem competência para analisar matéria não apreciada anteriormente (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ).
- Parties
- Paciente: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1503376-92.2022.8.26.0536)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1503376-92.2022.8.26.0536)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento por suposta violação do art. 226 do CPP
- 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância e ausência de manifestação do Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há absoluta supressão de instância: a defesa suscitou questões que não foram apresentadas nem examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte não tem competência para analisar matéria não apreciada anteriormente (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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