REsp 2196747 - DECISAO

REsp 2196747 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal Superior, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ou realizado o juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (primeira Seção)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Reconhecimento Da Atividade Especial, Penosidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Direito Previdenciário Reconhecimento Da Atividade Especial Penosidade Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal Superior, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ou realizado o juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior