HC 895389 - DECISAO

HC 895389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o exame de mérito exigiria dilação probatória, vedada na via do habeas corpus, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento anterior desta Corte que inaugure sua competência nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Parties
Paciente: FERNANDO RABELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Da Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Dilação Probatória, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Da Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Dilação Probatória +1 more

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Parties

FERNANDO RABELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o exame de mérito exigiria dilação probatória, vedada na via do habeas corpus, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento anterior desta Corte que inaugure sua competência nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.