REsp 1795797 - DECISAO

REsp 1795797 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão do recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas, é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 1.117/STF); assim, por não haver repercussão geral, o recurso extraordinário não pode prosseguir, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido)
Legal Topics
Reconhecimento Da Natureza Salarial, Competência Da Justiça Especializada Vs. Justiça Comum, Repercussão Geral, Tema 1.117/stf, Tema 190/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Reconhecimento Da Natureza Salarial Competência Da Justiça Especializada Vs. Justiça Comum Repercussão Geral Tema 1.117/stf Tema 190/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de repercussão geral para recurso extraordinário sobre recálculo de saldamento de plano de benefícios decorrente de reconhecimento judicial de parcelas salariais
  2. 2 Competência para apreciação de pedidos cumulados envolvendo relações de trabalho e prestação de benefício de previdência complementar
  3. 3 Aplicação do Tema 1.117/STF sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão do recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas, é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 1.117/STF); assim, por não haver repercussão geral, o recurso extraordinário não pode prosseguir, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se