EAREsp 2723077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a autoria e a materialidade restaram comprovadas por meio de outros elementos probatórios robustos e autônomos (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais, documentos), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a anulação da condenação, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS TARGINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Da Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Roubo, Autoria Delitiva, Nulidade Processual
Processual Penal Penal Reconhecimento Da Pessoa Art. 226 Do CPP Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Roubo Autoria Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS TARGINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a existência de outros elementos de prova independentes pode manter a condenação apesar de eventual vício no reconhecimento
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a autoria e a materialidade restaram comprovadas por meio de outros elementos probatórios robustos e autônomos (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais, documentos), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a anulação da condenação, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.