REsp 1741125 - DECISAO

REsp 1741125 - DECISAO

Considerando o efeito regressivo do agravo interno e a manifestação expressa da Fazenda Nacional reconhecendo a procedência do pedido, o relator reconsiderou a decisão anterior, homologou o reconhecimento da procedência formulado pela Fazenda Nacional e extinguiu o feito com resolução do mérito com base no art. 487, III, a, do CPC, determinando custas pelo impetrado e não condenação em honorários nos termos da Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Agravante: outro; Respondente: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 624/627 reconsiderada e tornada sem efeito; reconhecimento da procedência do pedido homologado; extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, a, do CPC.
Legal Topics
Reconhecimento Da Procedência, Efeito Vinculante, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Reconhecimento Da Procedência Efeito Vinculante Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

outro

Agravante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da procedência do pedido em mandado de segurança em razão da Portaria ME 410/2020
  2. 2 consequências sobre honorários advocatícios diante do reconhecimento pela Fazenda Nacional
  3. 3 efeito regressivo do agravo interno

Ratio Decidendi

Considerando o efeito regressivo do agravo interno e a manifestação expressa da Fazenda Nacional reconhecendo a procedência do pedido, o relator reconsiderou a decisão anterior, homologou o reconhecimento da procedência formulado pela Fazenda Nacional e extinguiu o feito com resolução do mérito com base no art. 487, III, a, do CPC, determinando custas pelo impetrado e não condenação em honorários nos termos da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 624/627 reconsiderada e tornada sem efeito; reconhecimento da procedência do pedido homologado; extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, a, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 624/627, tornando-a sem efeito
  • Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado (fls. 746/748)