HC 656910 - DECISAO

HC 656910 - DECISAO

Em juízo sumário não se verifica ilegalidade manifesta que justifique liminar, tendo-se por vinculante o entendimento da Terceira Seção de que o reconhecimento da reincidência na fase de execução é possível e não viola a coisa julgada; assim, indefere-se a liminar e não se admite o habeas corpus.

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Parties
Paciente: MOISES ONOFRE BARBOSA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Da Reincidência, Coisa Julgada, Retificação De Atestado De Pena, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reconhecimento Da Reincidência Coisa Julgada Retificação De Atestado De Pena Habeas Corpus Medida Liminar

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Parties

MOISES ONOFRE BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração de circunstância pessoal na execução
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verifica ilegalidade manifesta que justifique liminar, tendo-se por vinculante o entendimento da Terceira Seção de que o reconhecimento da reincidência na fase de execução é possível e não viola a coisa julgada; assim, indefere-se a liminar e não se admite o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.