AREsp 1931373 - DECISAO

AREsp 1931373 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o aresto recorrido concluiu pela ausência de interesse de agir na ação declaratória, com extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA FERREIRA MAIA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Acidente De Trabalho, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconhecimento De Acidente De Trabalho Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

BARBARA FERREIRA MAIA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da insuficiente indicação de dispositivos legais
  2. 2 existência de interesse de agir em ação declaratória sobre natureza ocupacional de lesões
  3. 3 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o aresto recorrido concluiu pela ausência de interesse de agir na ação declaratória, com extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.