AREsp 1815969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF e precedentes, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI DA CONCEIÇAO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Acusado, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Emprego De Arma Como Majorante, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Direito Constitucional Reconhecimento De Acusado Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp) Emprego De Arma Como Majorante Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

SIDNEI DA CONCEIÇAO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por ausência de confronto (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 exclusão da majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF e precedentes, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.