AREsp 1854443 - DECISAO

AREsp 1854443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório idôneo (declarações da vítima, depoimentos de policiais, reconhecimento fotográfico e apreensão da faca) suficiente para manter a condenação; quanto à Lei 13.654/2018, embora tenha havido novatio legis in mellius, não há readequação da pena para além do mínimo legal já aplicado e a declaração de inconstitucionalidade compete ao Pleno.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS MENEZES DE HOLANDA; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Acusado, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Novatio Legis in Mellius, Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Competência Para Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Acusado Prova Testemunhal Reexame De Provas Novatio Legis in Mellius Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca +3 more

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Parties

ANDRE LUIS MENEZES DE HOLANDA

Agravante

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilegitimidade do reconhecimento realizado na fase policial e ausência de reconhecimento em juízo
  2. 2 insuficiência/deficiência de prova judicializada para embasar condenação
  3. 3 aplicação da Lei 13.654/2018 que revogou majorante por arma branca e incidência do novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório idôneo (declarações da vítima, depoimentos de policiais, reconhecimento fotográfico e apreensão da faca) suficiente para manter a condenação; quanto à Lei 13.654/2018, embora tenha havido novatio legis in mellius, não há readequação da pena para além do mínimo legal já aplicado e a declaração de inconstitucionalidade compete ao Pleno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se