HC 663710 - DECISAO

HC 663710 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de documentos pré-constituídos aptos a comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAILTON LUIS FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Acusado, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Alvará De Soltura, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Acusado Art. 226 Do Código De Processo Penal Alvará De Soltura Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAILTON LUIS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento não observou as formalidades do art. 226 do CPP (alegação)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura e anulação de acórdão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de documentos pré-constituídos aptos a comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Intimem-se.