HC 900805 - DECISAO

HC 900805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP em relação à maioria das vítimas e que havia provas independentes e suficientes da materialidade e autoria, de modo que a condenação foi proferida dentro do livre convencimento motivado e não comporta anulação via habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANE PASTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Acusados, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Acusados Prova Testemunhal Nulidade Processual Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

GEOVANE PASTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de prova para sustentar condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP em relação à maioria das vítimas e que havia provas independentes e suficientes da materialidade e autoria, de modo que a condenação foi proferida dentro do livre convencimento motivado e não comporta anulação via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.