AREsp 2802341 - DECISAO

AREsp 2802341 - DECISAO

Conheceu-se o agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às alegações de omissão e contradição, e havia decisão posterior que declarou a rescisão do contrato por inadimplemento, o que impede a outorga de escritura; parte das questões indicadas no recurso especial (arts. 178 e 279 do CPC) não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor/agravante: LUIZ CARLOS ROQUE; Ré: IARA DA SILVA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Adimplência, Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Reconhecimento De Adimplência Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Prequestionamento Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ROQUE

Autor/agravante

IARA DA SILVA PORTELA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade e fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às alegações de omissão e contradição, e havia decisão posterior que declarou a rescisão do contrato por inadimplemento, o que impede a outorga de escritura; parte das questões indicadas no recurso especial (arts. 178 e 279 do CPC) não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Previna-se sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente