HC 998262 - DECISAO

HC 998262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; diante da manifesta incompetência a que se refere o art. 210 do RISTJ e da ausência de ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Atenuante, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Atenuante Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUCIANO RODRIGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art. 311 do Código Penal
  3. 3 negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, "d", do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; diante da manifesta incompetência a que se refere o art. 210 do RISTJ e da ausência de ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.