AREsp 1921562 - DECISAO

AREsp 1921562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela deficiência da fundamentação das razões recursais, nos termos das súmulas do STF aplicáveis e da jurisprudência do STJ; além disso, parte das matérias invocadas não foram examinadas sob o viés pretendido, havendo óbice à admissão do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Uso De EPI, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Multas Em Embargos De Declaração, Fonte De Custeio Da Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Uso De EPI Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Multas Em Embargos De Declaração Fonte De Custeio Da Aposentadoria Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbices das súmulas do STF
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 efeito do uso de EPI eficaz sobre o reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela deficiência da fundamentação das razões recursais, nos termos das súmulas do STF aplicáveis e da jurisprudência do STJ; além disso, parte das matérias invocadas não foram examinadas sob o viés pretendido, havendo óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.