AREsp 1980677 - DECISAO

AREsp 1980677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, pela manutenção dos óbices suscitados, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), da ausência de cotejo analítico comprobatório do dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), sendo provida a decisão de não admissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSE SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Constitucional Reconhecimento De Atividade Especial Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE SPOSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, pela manutenção dos óbices suscitados, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), da ausência de cotejo analítico comprobatório do dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), sendo provida a decisão de não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.