AREsp 2357456 - DECISAO

AREsp 2357456 - DECISAO

O agravo foi negado porque o precedente invocado (Tema 629/REsp 1.352.721) não é aplicável ao caso concreto, que trata de revisão de benefício (não de concessão inicial a segurado especial/rural) e, por ausência de similitude fática, não cabe extinguir o feito sem julgamento do mérito; assim mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Valter Baptista de Oliveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reconhecimento De Atividade Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Teoria Das Distinções, Tema 629 (resp 1.352.721)
Direito Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Atividade Especial Revisão De Benefício Previdenciário Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Teoria Das Distinções Tema 629 (resp 1.352.721)

Case Brief

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Parties

Valter Baptista de Oliveira

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629 (REsp 1.352.721) para extinção do processo por ausência de prova da atividade especial
  2. 2 Diferença entre revisão de benefício e concessão inicial de benefício (segurado especial/rural)
  3. 3 Incidência do art. 485, IV, do CPC versus art. 267, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o precedente invocado (Tema 629/REsp 1.352.721) não é aplicável ao caso concreto, que trata de revisão de benefício (não de concessão inicial a segurado especial/rural) e, por ausência de similitude fática, não cabe extinguir o feito sem julgamento do mérito; assim mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.